REsp 2114602 - ACORDAO

REsp 2114602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a matéria com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais; para mudar esse entendimento seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/autora: empresa especializada na prestação de serviços médicos; Agravada/ré: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Glosa De Faturas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Devido Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Contrato Administrativo Glosa De Faturas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Devido Processo Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa especializada na prestação de serviços médicos

Agravante/autora

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Se a controvérsia exige reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Existência de previsão contratual para a glosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a matéria com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais; para mudar esse entendimento seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação contratual, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.