AREsp 2527778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem realizou análise das cláusulas do contrato de concessão e das Resoluções SLT 013/2011 e ARTESP 01/2014, concluindo que não houve atribuição de ônus imprevisto nem álea econômica extraordinária que justificasse reequilíbrio; a matéria exige interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o exame dos atos normativos estaduais não é possível nesta via por não se tratarem de lei federal, conforme art. 105 III a CF e Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: AUTOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Concessão De Rodovias, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf, Resoluções SLT 013/2011 E ARTESP 01/2014
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Concessão De Rodovias Desequilíbrio Econômico Financeiro Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem realizou análise das cláusulas do contrato de concessão e das Resoluções SLT 013/2011 e ARTESP 01/2014, concluindo que não houve atribuição de ônus imprevisto nem álea econômica extraordinária que justificasse reequilíbrio; a matéria exige interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o exame dos atos normativos estaduais não é possível nesta via por não se tratarem de lei federal, conforme art. 105 III a CF e Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.