AREsp 1523961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração do julgado; a modificação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, o que também obsta a análise da alegada divergência jurisprudencial por via da alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Correção Monetária, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Correção Monetária Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência de óbices à análise por alínea c do permissivo constitucional (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração do julgado; a modificação pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, o que também obsta a análise da alegada divergência jurisprudencial por via da alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.