AREsp 2558384 - DECISAO

AREsp 2558384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria com base em provas e na jurisprudência do STJ (no sentido de que a Administração deve pagar por serviços comprovadamente prestados, evitando enriquecimento ilícito), e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegadas violações foram preteridas por ausência de prequestionamento, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inadimplemento, Dano Moral, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever da Administração Pública de pagar por serviços efetivamente prestados mesmo quando alegada nulidade contratual por ausência de licitação
  2. 2 Manutenção da indenização por dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria com base em provas e na jurisprudência do STJ (no sentido de que a Administração deve pagar por serviços comprovadamente prestados, evitando enriquecimento ilícito), e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegadas violações foram preteridas por ausência de prequestionamento, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se