AREsp 2271151 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a alegação relativa ao art. 938 do CPC não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e que a anulação do laudo pericial demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela higidez da perícia e pela responsabilidade da Administração Pública pelos atrasos.

Parties
Autor: Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda.; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (stj) Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Provimento
Outcome
AgravO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 938 Do Cpc/2015, Responsabilidade Da Administração Pública
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Rescisão Unilateral Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda.

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (stj) Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada nulidade da perícia e cerceamento de defesa
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 938 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a alegação relativa ao art. 938 do CPC não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e que a anulação do laudo pericial demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela higidez da perícia e pela responsabilidade da Administração Pública pelos atrasos.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado na origem.