AREsp 2425090 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais da causa, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a análise da alegação de prescrição pelo STJ configuraria supressão de instância em face da anulação parcial da sentença e devolução dos autos para perícia, não havendo, portanto, elementos suficientes para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Agravado: Sergen Serviços Gerais de Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Supressão De Instância, Prescrição, Prova Pericial
Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Ação De Cobrança Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Supressão De Instância Prescrição +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Sergen Serviços Gerais de Engenharia S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização de supressão de instância quanto à análise dos arts. 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais da causa, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a análise da alegação de prescrição pelo STJ configuraria supressão de instância em face da anulação parcial da sentença e devolução dos autos para perícia, não havendo, portanto, elementos suficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno