AREsp 2535370 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegadas violaçãoes de dispositivos federais (art. 37 da Lei nº 4.230/64 e art. 22 do Decreto nº 93.872/86) não foram debatidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, nem foram objeto de embargos declaratórios, faltando o requisito do prequestionamento, de modo que o conhecimento do recurso especial mostra-se inadmissível à luz das Súmulas 282 e 356 do STF; não se reconheceu prequestionamento implícito.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação Monitória, Prestação De Serviços Comprovada Por Meio De Provas Documentais, Inadimplemento Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ação Monitória Prestação De Serviços Comprovada Por Meio De Provas Documentais Inadimplemento Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Comprovação da prestação de serviços e inadimplemento da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegadas violaçãoes de dispositivos federais (art. 37 da Lei nº 4.230/64 e art. 22 do Decreto nº 93.872/86) não foram debatidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, nem foram objeto de embargos declaratórios, faltando o requisito do prequestionamento, de modo que o conhecimento do recurso especial mostra-se inadmissível à luz das Súmulas 282 e 356 do STF; não se reconheceu prequestionamento implícito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.