AREsp 2522288 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, resolveu integralmente a controvérsia e assentou-se em contexto fático-probatório que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do decisum, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não há omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 496 Do CPC
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ação De Cobrança Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 496 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Questão sobre comprovação da execução dos serviços e prestação de contas
  3. 3 Existência de Termo de Ajuste/ata de audiência pública como prova de quitação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, resolveu integralmente a controvérsia e assentou-se em contexto fático-probatório que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do decisum, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não há omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.