AREsp 2454705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando o prazo prescricional quinquenal para cobrança de serviços contratuais glosados e afastando a incidência de juros contratuais para evitar cobrança em duplicidade e enriquecimento ilícito; além disso, a reforma pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e o recorrente não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e indicação de dispositivo federal), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prescrição Quinquenal, Juros Moratórios E Contratuais, Enriquecimento Ilícito, Licitação E Instrumento Convocatório, Óbices De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Processo Administrativo Contrato Administrativo Prescrição Quinquenal Juros Moratórios E Contratuais Enriquecimento Ilícito Licitação E Instrumento Convocatório Óbices De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição)
  2. 2 Termo inicial e natureza do prazo prescricional (quinquenal vs. decadencial/decenal)
  3. 3 Acumulação de juros contratuais e moratórios (possível cobrança em duplicidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando o prazo prescricional quinquenal para cobrança de serviços contratuais glosados e afastando a incidência de juros contratuais para evitar cobrança em duplicidade e enriquecimento ilícito; além disso, a reforma pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e o recorrente não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e indicação de dispositivo federal), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido