AREsp 2113986 - DECISAO

AREsp 2113986 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que as alegações de nulidade configuram inovação recursal exigindo reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atendem aos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% no grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Município de Lagoa Vermelha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inexistência De Débito, Protesto De Títulos, Reajuste Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Inexistência De Débito Protesto De Títulos Reajuste Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Município de Lagoa Vermelha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e violação de dispositivos do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Nulidade de títulos/protestos e origem da dívida
  3. 3 Configuração de inovação recursal em relação ao pedido inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que as alegações de nulidade configuram inovação recursal exigindo reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atendem aos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% no grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.