AREsp 2641402 - DECISAO

AREsp 2641402 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou concretamente que os Termos de Recebimento de Serviços e demais documentos demonstraram a contratação e a prestação dos serviços pelo autor, enquanto o Município não comprovou o pagamento; as razões deduzidas pela agravante constituem mero inconformismo com o resultado e implicariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Agravado: PIRES DOURADO & PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inadimplemento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Inadimplemento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

PIRES DOURADO & PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das decisões judiciais (art. 489 CPC)
  2. 2 Omissão e embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou concretamente que os Termos de Recebimento de Serviços e demais documentos demonstraram a contratação e a prestação dos serviços pelo autor, enquanto o Município não comprovou o pagamento; as razões deduzidas pela agravante constituem mero inconformismo com o resultado e implicariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento