AREsp 2478515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; o Recurso Especial foi inadmitido por incidir a Súmula 7/STJ (exigência de reexame de fatos e provas) e a Súmula 5/STJ (necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais), além da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Anual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reajuste Anual Súmula 5/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; o Recurso Especial foi inadmitido por incidir a Súmula 7/STJ (exigência de reexame de fatos e provas) e a Súmula 5/STJ (necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais), além da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.