AREsp 2601530 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o art. 1.022 do CPC, e houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, tornando inadmissível o Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 211/stj, Prescrição
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o art. 1.022 do CPC, e houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, tornando inadmissível o Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno