AREsp 2213515 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (TJDFT), impedido nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado quanto à ausência de cerceamento de defesa (provas documentais suficientes) e quanto à conclusão de que a suspensão do contrato pela Administração excedeu 120 dias, impedindo a conclusão do serviço e justificando a rescisão sem devolução dos valores; a multa administrativa foi corretamente entendida como aplicável por atraso injustificado (art.86) e não por inexecução (art.87, II), e a impugnação aos fundamentos que alteraram a verba honorária não atacou...

Parties
Autor/agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A; Demandada/agravada: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A.; Integrante Do Polo Passivo / Demandada: SAP Brasil Ltda; Integrante Do Polo Passivo / Demandado: Consórcio Planalto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Entrega De Solução De Software, Ressarcimento De Valores Pagos, Cobrança De Multa Contratual, Cerceamento De Defesa (produção De Prova Pericial), Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Contrato Administrativo Rescisão Contratual Entrega De Solução De Software Ressarcimento De Valores Pagos Cobrança De Multa Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Autor/agravante/recorrente

Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A.

Demandada/agravada

SAP Brasil Ltda

Integrante Do Polo Passivo / Demandada

Consórcio Planalto

Integrante Do Polo Passivo / Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Pretensão de ressarcimento por não entrega da solução de software e tese de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (TJDFT), impedido nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado quanto à ausência de cerceamento de defesa (provas documentais suficientes) e quanto à conclusão de que a suspensão do contrato pela Administração excedeu 120 dias, impedindo a conclusão do serviço e justificando a rescisão sem devolução dos valores; a multa administrativa foi corretamente entendida como aplicável por atraso injustificado (art.86) e não por inexecução (art.87, II), e a impugnação aos fundamentos que alteraram a verba honorária não atacou...

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento