AREsp 2521314 - ACORDAO

AREsp 2521314 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão regional fundamentou adequadamente suas conclusões, inclusive sobre a ilegitimidade passiva, prestação dos serviços e inadimplemento pelo Município; a insurgência pretende reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 não foi prequestionada em apelação (constou apenas em embargos de declaração), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não há omissão ou vício a justificar provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: Locamão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Prestação De Serviços Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Locamão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ilegitimidade passiva do Município de Salvador
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão regional fundamentou adequadamente suas conclusões, inclusive sobre a ilegitimidade passiva, prestação dos serviços e inadimplemento pelo Município; a insurgência pretende reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 não foi prequestionada em apelação (constou apenas em embargos de declaração), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não há omissão ou vício a justificar provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno