REsp 1948436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato; acolher a insurgência exigiria reexame de prova e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Itajui Engenharia de Obras Ltda.; Ré: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Itajui Engenharia de Obras Ltda.

Agravante

COPASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/erro material no acórdão estadual (arts. 7, 11, 479, 489 §1º IV, e 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 Existência ou não de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e de análise de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato; acolher a insurgência exigiria reexame de prova e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno