AREsp 2486806 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve demonstração de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes. Ademais, quanto aos honorários advocatícios, aplicou-se a jurisprudência do STJ que fixa como marco temporal para a aplicação do CPC/2015 a data de publicação da sentença, de modo que, quando a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, devem ser aplicadas as regras daquele diploma. Por fim, o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravada: BR Parking Estacionamentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC, Embargos De Declaração / Omissão, Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC Embargos De Declaração / Omissão Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

BR Parking Estacionamentos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão em acórdão)
  2. 2 regência temporal para fixação dos honorários advocatícios (aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita no curso do processo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve demonstração de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes. Ademais, quanto aos honorários advocatícios, aplicou-se a jurisprudência do STJ que fixa como marco temporal para a aplicação do CPC/2015 a data de publicação da sentença, de modo que, quando a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, devem ser aplicadas as regras daquele diploma. Por fim, o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertência de que a interposição reiterada de Embargos de Declaração será considerada protelatória e sujeita à multa