EAREsp 1402285 - ACORDAO

EAREsp 1402285 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou a improcedência da ação de cobrança na ausência de vigor e prorrogação do Contrato nº 248/2011 com base em dispositivos da Lei 8.666/1993; como o recorrente não impugnou esse fundamento no recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a revisão. Ademais, o art. 389 do Código Civil não foi apreciado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), de modo que nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REAL SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Prestação De Serviços Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 282 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REAL SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente de fundamento do acórdão (incidência por analogia da Súmula 283/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 389 do Código Civil (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação das especificidades do regime jurídico dos contratos administrativos (Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a improcedência da ação de cobrança na ausência de vigor e prorrogação do Contrato nº 248/2011 com base em dispositivos da Lei 8.666/1993; como o recorrente não impugnou esse fundamento no recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a revisão. Ademais, o art. 389 do Código Civil não foi apreciado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), de modo que nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno