AREsp 2501724 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento das questões legais invocadas (artigos apontados não foram apreciados pela instância de origem), tornando inadmissível o conhecimento do Recurso Especial e incidindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; ademais, não foram apresentadas razões capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR; Réu: Município de Alto Floresta/MT; Réu: Município de Itapevi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Correção De Ofício Do Valor Da Causa (art. 292 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Valor Da Causa Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf Correção De Ofício Do Valor Da Causa (art. 292 Cpc)

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Parties

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Autor

Município de Alto Floresta/MT

Réu

Município de Itapevi

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 292, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício do valor da causa (art. 292, §3º, CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento das questões legais invocadas (artigos apontados não foram apreciados pela instância de origem), tornando inadmissível o conhecimento do Recurso Especial e incidindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; ademais, não foram apresentadas razões capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.