AREsp 2530512 - ACORDAO

AREsp 2530512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a decisão, concluiu pela ilegitimidade da consorciada GEOSONDA para postular em nome próprio valores devidos ao Consórcio Infra Olímpico com base nas cláusulas contratuais e na disposição legal aplicável, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando também prejudicado o exame da suposta divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelado: Consórcio Infra Olímpico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Contrato Administrativo, Consórcio De Empresas, Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Consórcio De Empresas Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Consórcio Infra Olímpico

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da consorciada para exigir obrigação em favor do consórcio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a decisão, concluiu pela ilegitimidade da consorciada GEOSONDA para postular em nome próprio valores devidos ao Consórcio Infra Olímpico com base nas cláusulas contratuais e na disposição legal aplicável, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando também prejudicado o exame da suposta divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.