AREsp 2283439 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não ficou demonstrada omissão já que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; ademais, a verificação de eventual nulidade do julgamento virtual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de ato normativo infralegal, o que torna aplicável a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agro Service Prestação de Serviços Ltda. - EPP; Agravado: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 489 §1º E 1.022 II Do CPC, Regimento Interno Do TRF2
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Omissão De Decisão Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

Agro Service Prestação de Serviços Ltda. - EPP

Agravante

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão por não apreciação de pedido de sustentação oral
  2. 2 Nulidade do julgamento virtual do recurso de apelação e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não ficou demonstrada omissão já que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; ademais, a verificação de eventual nulidade do julgamento virtual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de ato normativo infralegal, o que torna aplicável a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.