AREsp 2692157 - DECISAO

AREsp 2692157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar provimento e constituir o devedor em mora a partir do vencimento da obrigação, por entender aplicável a regra de inadimplemento e que não se poderia, na via especial, reexaminar o acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); mantiveram-se fundadas as conclusões de que muitas ordens de serviço eram insuficientes para comprovar prestação contínua dos serviços.

Parties
Agravante: ONSEG Serviços de Vigilância e Segurança LTDA; Ente Municipal: Município de Guarapuava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para constituir o devedor em mora a partir do vencimento da obrigação; no mais, mantém-se a improcedência/restrição das pretensões que dependem de reexame fático-probatório.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Prova, Juros De Mora E Correção Monetária, Constituição Em Mora, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Ação De Cobrança Prova Juros De Mora E Correção Monetária Constituição Em Mora Súmula 5/stj +1 more

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Parties

ONSEG Serviços de Vigilância e Segurança LTDA

Agravante

Município de Guarapuava

Ente Municipal

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissões indicadas)
  2. 2 Suficiência das provas quanto à prestação contínua de serviços
  3. 3 Termo inicial para incidência dos juros de mora em contratos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar provimento e constituir o devedor em mora a partir do vencimento da obrigação, por entender aplicável a regra de inadimplemento e que não se poderia, na via especial, reexaminar o acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); mantiveram-se fundadas as conclusões de que muitas ordens de serviço eram insuficientes para comprovar prestação contínua dos serviços.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para constituir o devedor em mora a partir do vencimento da obrigação; no mais, mantém-se a improcedência/restrição das pretensões que dependem de reexame fático-probatório.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para constituir o devedor em mora a partir do vencimento da obrigação.