AREsp 2549617 - ACORDAO

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Os dispositivos legais invocados (art. 2º, §1º, da Lei 10.192/2012 e art. 40, XI, da Lei 8.666/93) não apresentam comando normativo capaz de fundamentar a tese de preclusão lógica pretendida pelo agravante; diante da deficiência da fundamentação recursal, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, porquanto insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Preclusão Lógica, Reajuste Contratual, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Preclusão Lógica Reajuste Contratual Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, §1º, da Lei 10.192/2012 e 40, XI, da Lei 8.666/93 quanto à hipótese de preclusão lógica e ao prazo mínimo de reajuste
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais invocados (art. 2º, §1º, da Lei 10.192/2012 e art. 40, XI, da Lei 8.666/93) não apresentam comando normativo capaz de fundamentar a tese de preclusão lógica pretendida pelo agravante; diante da deficiência da fundamentação recursal, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, porquanto insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator