AREsp 1485915 - DECISAO

AREsp 1485915 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas no recurso especial (violação do art. 1.022, II, CPC), conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com o enfrentamento expresso das matérias apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido parcialmente: conhecida a impugnação específica, conhecido parcialmente o recurso especial e dado parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Concessão De Exploração Do Sistema Rodoviário Anhanguera Bandeirantes, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Produção De Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Concessão De Exploração Do Sistema Rodoviário Anhanguera Bandeirantes Desequilíbrio Econômico Financeiro Produção De Prova Pericial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a temas suscitados no recurso especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade e ônus da produção de prova pericial para comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ quanto ao exame da matéria

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas no recurso especial (violação do art. 1.022, II, CPC), conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com o enfrentamento expresso das matérias apontadas.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente: conhecida a impugnação específica, conhecido parcialmente o recurso especial e dado parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões indicadas no recurso especial