AREsp 2415955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao decidir que houve mora da Administração (pagamento em até 30 dias previsto no contrato), aplicando as regras de correção e juros segundo a jurisprudência consolidada; o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão e apresentou razões dissociadas do decisum, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF por analogia; e as alterações pretendidas demandariam interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Omissão Prevista No Art. 1.022 Do CPC, Atraso No Pagamento Pela Administração, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação De Créditos, Súmulas N.ºs 283 E 284/stf, Súmulas N.ºs 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Contrato Administrativo Omissão Prevista No Art. 1.022 Do CPC Atraso No Pagamento Pela Administração Correção Monetária Juros De Mora Compensação De Créditos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização da mora da Administração e incidência de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao decidir que houve mora da Administração (pagamento em até 30 dias previsto no contrato), aplicando as regras de correção e juros segundo a jurisprudência consolidada; o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão e apresentou razões dissociadas do decisum, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF por analogia; e as alterações pretendidas demandariam interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.