AREsp 2607035 - ACORDAO

AREsp 2607035 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão de improcedência porque a controvérsia foi decidida com base na análise de fatos, provas e interpretação das cláusulas contratuais; para obter resultado diverso seria necessário o reexame fático-probatório e a interpretação contratual, hipóteses vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve renúncia tácita do contratado ao não impugnar os aditivos no momento de sua assinatura e o reajuste exige controle da Administração, de modo que a pretensão de cobrança não foi acolhida.

Parties
Autor: Limpatech Serviços e Construções Ltda.; Réu: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Prestação De Serviços De Coleta De Lixo, Cobrança, Renúncia Tácita, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Reajuste Contratual Prestação De Serviços De Coleta De Lixo Cobrança Renúncia Tácita Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Limpatech Serviços e Construções Ltda.

Autor

Município de Rio das Ostras

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de reajuste contratual após assinatura de aditivos sem participação/controle da Administração
  2. 2 Se a pretensão exige reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusula contratual, impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da renúncia tácita do contratado em face da assinatura de aditivos

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de improcedência porque a controvérsia foi decidida com base na análise de fatos, provas e interpretação das cláusulas contratuais; para obter resultado diverso seria necessário o reexame fático-probatório e a interpretação contratual, hipóteses vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve renúncia tácita do contratado ao não impugnar os aditivos no momento de sua assinatura e o reajuste exige controle da Administração, de modo que a pretensão de cobrança não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial