AREsp 2525990 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais adotadas pelo Tribunal a quo, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Junto Seguros S.A.; Autor: Estado do Paraná; Réu: J. Malucelli Seguradora S.A.; Terceiro: Valor Construtora e Serviços Ambientais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Execução De Garantia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Execução De Garantia Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Junto Seguros S.A.

Agravante

Estado do Paraná

Autor

J. Malucelli Seguradora S.A.

Réu

Valor Construtora e Serviços Ambientais Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão ancorado na interpretação de cláusulas contratuais e no substrato fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais adotadas pelo Tribunal a quo, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo quanto à obrigatoriedade da cobertura securitária