AREsp 2607779 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, a jurisprudência citada e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Editora Jornalística Jarros Ltda.; Agravado: Município de São Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prestação De Serviços De Publicação De Periódico, Ação De Cobrança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão E Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Prestação De Serviços De Publicação De Periódico Ação De Cobrança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Editora Jornalística Jarros Ltda.

Agravante

Município de São Gabriel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, a jurisprudência citada e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial