AREsp 2070785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão implicaria alterar premissas fático-periciais adotadas pela Corte de origem e demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o julgamento que acolheu o laudo pericial e reconheceu o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.

Parties
Agravante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP; Autora/agravada: CONSÓRCIO EXPRESSO VLT BAIXADA SANTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Receita Bruta, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Receita Bruta Prova Pericial +1 more

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Parties

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP

Agravante

CONSÓRCIO EXPRESSO VLT BAIXADA SANTISTA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Composição da base de cálculo da CPRB/receita bruta em contrato administrativo
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão implicaria alterar premissas fático-periciais adotadas pela Corte de origem e demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o julgamento que acolheu o laudo pericial e reconheceu o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido