AREsp 2058448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer o direito ao reajuste tarifário enquanto tramita procedimento administrativo de apuração do valor adequado exigiria reexame de provas e interpretação além do permitido em recurso especial, estando tal hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da vedação de o Judiciário substituir a Administração em matéria que depende de decisão administrativa e de análise atuarial.

Parties
Agravante: Auto Viação Urubupungá Ltda.; Agravado: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste Tarifário, Processo Administrativo, Súmulas 5 E 7/stj, Modicidade Tarifária, Separação De Poderes
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Reajuste Tarifário Processo Administrativo Súmulas 5 E 7/stj Modicidade Tarifária +1 more

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Parties

Auto Viação Urubupungá Ltda.

Agravante

Município de São José dos Campos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tutela judicial para impor reajuste tarifário enquanto tramita processo administrativo de apuração atuarial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais versus reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer o direito ao reajuste tarifário enquanto tramita procedimento administrativo de apuração do valor adequado exigiria reexame de provas e interpretação além do permitido em recurso especial, estando tal hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da vedação de o Judiciário substituir a Administração em matéria que depende de decisão administrativa e de análise atuarial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial