AREsp 2583596 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante imporia o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais para reconhecer alegada ausência de viabilidade econômico-financeira, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve descumprimento contratual pela agravante e que o Plano de Saneamento foi confeccionado no prazo.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negau provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Saneamento Básico, Ressarcimento De Valores Gastos, Obrigação De Fazer, Descumprimento Contratual, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Saneamento Básico Ressarcimento De Valores Gastos Obrigação De Fazer Descumprimento Contratual Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditivas de reexame fático-probatório
  2. 2 Alegada violação aos arts. 11, incisos I e II, § 1º, e 11-B, § 1º, da Lei nº 11.445/07
  3. 3 Necessidade de demonstrar viabilidade econômico-financeira e compatibilidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante imporia o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais para reconhecer alegada ausência de viabilidade econômico-financeira, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve descumprimento contratual pela agravante e que o Plano de Saneamento foi confeccionado no prazo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negau provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno