AREsp 2665117 - ACORDAO

AREsp 2665117 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; adicionalmente, a matéria versa sobre reexame de decisão que revogou tutela provisória, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 735/STF, e, quanto à primeira controvérsia, a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reparação De Vícios, Divergência Jurisprudencial, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Reparação De Vícios Divergência Jurisprudencial Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Inviabilidade, por analogia, de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; adicionalmente, a matéria versa sobre reexame de decisão que revogou tutela provisória, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 735/STF, e, quanto à primeira controvérsia, a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Agravo interno improvido