REsp 2078444 - ACORDAO

REsp 2078444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão indenizatória foi obstada pelo termo de distrato bilateral celebrado sem ressalvas; ademais, eventual análise concreta dos termos da rescisão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CNO S.A.; Agravante: Alya Construtora S.A.; Agravado: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Bilateral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização/compensação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Rescisão Bilateral Negativa De Prestação Jurisdicional Indenização/compensação Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CNO S.A.

Agravante

Alya Construtora S.A.

Agravante

DNOCS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional em relação às alegações das agravantes?
  2. 2 Se o termo de distrato bilateral afasta a pretensão indenizatória das contratadas.
  3. 3 Se a análise dos termos da rescisão bilateral exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão indenizatória foi obstada pelo termo de distrato bilateral celebrado sem ressalvas; ademais, eventual análise concreta dos termos da rescisão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno