AREsp 2741722 - DECISAO

AREsp 2741722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não prequestionou matéria (art. 402 do CC), além de a tese recursal exigir reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto à omissão não integralmente enfrentada.

Parties
Agravante: EF Content Agência de Notícias Ltda.; Recorrido: Município de Aquidauana-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Indenização Por Lucros Cessantes, Prova Do Prejuízo, Custos De Desmobilização Vs Custos Operacionais (pcmso), Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Rescisão Unilateral Indenização Por Lucros Cessantes Prova Do Prejuízo Custos De Desmobilização Vs Custos Operacionais (pcmso) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

EF Content Agência de Notícias Ltda.

Agravante

Município de Aquidauana-MS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova do efetivo prejuízo para lucros cessantes
  3. 3 Caracterização de custos de desmobilização versus custos operacionais (PCMSO)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não prequestionou matéria (art. 402 do CC), além de a tese recursal exigir reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e incidir o óbice da Súmula 283/STF quanto à omissão não integralmente enfrentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).