AREsp 795600 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a multa por atraso estava prevista em cláusula contratual e foi requerida na petição inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita; revisar essa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conteúdo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MESQUITA BARBOSA LTDA.; Agravado: Município (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Por Atraso Na Execução, Julgamento Extra Petita, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Administrativo Contrato Administrativo Multa Por Atraso Na Execução Julgamento Extra Petita Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MESQUITA BARBOSA LTDA.

Agravante

Município (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por atraso na execução de contrato administrativo
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Necessidade de processo administrativo prévio para aplicação de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a multa por atraso estava prevista em cláusula contratual e foi requerida na petição inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita; revisar essa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conteúdo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à aplicação da multa contratual