REsp 2103413 - DECISAO

REsp 2103413 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu que a pandemia de COVID-19 constituiu caso fortuito/força maior que tornou impossível a execução dos serviços contratados, não impondo à Administração obrigação de pagar por serviços não prestados; os dispositivos invocados (arts. 59, parágrafo único; 65, §4º; 79, §1º da Lei 8.666/93) não se aplicam à suspensão por força maior ou à hipótese concretamente verificada, e a recorrente não comprovou que a demora na comunicação oficial tenha agravado seus prejuízos, além do óbice à reavaliação probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALE & DAN SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA; Recorrida: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Suspensão Contratual, Pandemia De COVID 19, Caso Fortuito/força Maior, Indenização Por Serviços Não Prestados, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Suspensão Contratual Pandemia De COVID 19 Caso Fortuito/força Maior Indenização Por Serviços Não Prestados Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALE & DAN SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA

Recorrente

UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Administração pela falta de comunicação prévia da suspensão contratual por motivo de pandemia
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 59, §único; 65, §4º; e 79, §1º da Lei n. 8.666/93 ao caso de suspensão por força maior
  3. 3 Direito da contratada ao pagamento por despesas/serviços não prestados em razão de calamidade pública

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu que a pandemia de COVID-19 constituiu caso fortuito/força maior que tornou impossível a execução dos serviços contratados, não impondo à Administração obrigação de pagar por serviços não prestados; os dispositivos invocados (arts. 59, parágrafo único; 65, §4º; 79, §1º da Lei 8.666/93) não se aplicam à suspensão por força maior ou à hipótese concretamente verificada, e a recorrente não comprovou que a demora na comunicação oficial tenha agravado seus prejuízos, além do óbice à reavaliação probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§2º e 3º