AREsp 2688271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de resilição unilateral pelo particular de contrato administrativo de compra e venda de imóvel público quando não prevista no edital ou na escritura
2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias em recurso especial
3. 3 Admissibilidade do recurso especial deduzindo violação de dispositivos da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital e da escritura (matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem assentou que não há previsão no edital nem na escritura para resilição unilateral do particular, razão pela qual a alegada violação dos dispositivos da Lei 8.666/93 não comporta exame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.