AREsp 2692661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento, a matéria de mérito não foi apreciada no STJ, e os embargos visavam, na prática, ao reexame do mérito e à reforma do julgado, hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015 e com as Súmulas 211 e 7 do STJ.

Parties
Autor: pessoa jurídica de direito privado; Réu: Município de Linhares/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contrato Administrativo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Omnição
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Reexame Fático Probatório Omnição

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor

Município de Linhares/ES

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento, a matéria de mérito não foi apreciada no STJ, e os embargos visavam, na prática, ao reexame do mérito e à reforma do julgado, hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015 e com as Súmulas 211 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.