AREsp 2780024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, baseado no conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais (constatando ausência de imprevisibilidade, por não constar exclusividade do uso de motocicletas no contrato), não pode ser reformado sem reexaminar provas e interpretar o contrato, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Adicional De Periculosidade (30%), Venire Contra Factum Proprium, Autonomia Contratual
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Adicional De Periculosidade (30%) +2 more

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Parties

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

CASAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao pedido de revisão contratual
  2. 2 Caracterização de evento imprevisível (reforma trabalhista que instituiu adicional de periculosidade)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais para decidir o pleito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, baseado no conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais (constatando ausência de imprevisibilidade, por não constar exclusividade do uso de motocicletas no contrato), não pode ser reformado sem reexaminar provas e interpretar o contrato, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.