AREsp 2831952 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a falta de indicação do dispositivo objeto da divergência — Súmula 284/STF), limitando‑se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Construtora JRN Ltda.; Agravado: Município de Montezuma/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Execução De Obra, Ação De Cobrança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Execução De Obra Ação De Cobrança Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Construtora JRN Ltda.

Agravante

Município de Montezuma/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ônus da impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a falta de indicação do dispositivo objeto da divergência — Súmula 284/STF), limitando‑se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.