AREsp 2693537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das premissas da instância ordinária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Execução De Obras E Serviços De Engenharia, Multa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Execução De Obras E Serviços De Engenharia Multa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação/annulação de multas em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das premissas da instância ordinária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.