AREsp 2804578 - DECISAO

AREsp 2804578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem, que se apoiou em laudo pericial que comprovou o desequilíbrio econômico-financeiro, sendo tais reexames vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Desequilíbrio Econômico Financeiro Prova Pericial Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para reformar decisão de origem
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem, que se apoiou em laudo pericial que comprovou o desequilíbrio econômico-financeiro, sendo tais reexames vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.