AREsp 2735343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação do Município de Timbaúba sobre o ônus da prova do pagamento e sobre a inexistência de débito, seria necessário alterar premissas adotadas pela Corte de origem e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu débito inscrito em restos a pagar de R$ 8.359,96 e determinou o pagamento na falta de comprovação pela municipalidade.

Parties
Agravante: Município de Timbaúba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Contrato Administrativo, Falta De Pagamento, Inadimplemento Parcial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Falta De Pagamento Inadimplemento Parcial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Timbaúba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (razões dissociadas)
  3. 3 Ônus da prova do pagamento em contrato administrativo (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação do Município de Timbaúba sobre o ônus da prova do pagamento e sobre a inexistência de débito, seria necessário alterar premissas adotadas pela Corte de origem e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu débito inscrito em restos a pagar de R$ 8.359,96 e determinou o pagamento na falta de comprovação pela municipalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que reconheceu débito inscrito em restos a pagar no valor de R$ 8.359,96