AREsp 1464895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; igualmente, a existência de óbice processual quanto à alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso com base em dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.; Autora: Energimp S.A.; Réu: União; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica; Réu / Parte Recorrida Na Origem: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Produção De Energia Eólica, Nulidades Contratuais, Retenção De Valores, Reexame De Prova E Fato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Contratual Direito Regulatório Energia Contrato Administrativo Produção De Energia Eólica Nulidades Contratuais +4 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Energimp S.A.

Autora

União

Réu

Agência Nacional de Energia Elétrica

Réu

Eletrobrás

Réu / Parte Recorrida Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Legalidade ou ilegalidade da retenção de valores contratuais vinculada à apuração de culpa e quantificação de prejuízos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial diante de óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; igualmente, a existência de óbice processual quanto à alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso com base em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial