AREsp 2769965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação de ofensa ao ônus da prova não foi objeto de prequestionamento, por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem e não ter sido suscitada nos embargos (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUNTUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Locação De Imóvel, Hospital Público, Boa Fé Objetiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Contrato Administrativo Locação De Imóvel Hospital Público Boa Fé Objetiva Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TUNTUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento de aluguéis apesar da ausência de entrega de recibos
  2. 2 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e mitigação da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação de ofensa ao ônus da prova não foi objeto de prequestionamento, por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem e não ter sido suscitada nos embargos (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial