AREsp 2825949 - ACORDAO

AREsp 2825949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas foram insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Parte: Município de Americana; Parte: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Concessão, Transporte Público Municipal De Passageiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Concessão Transporte Público Municipal De Passageiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Americana

Parte

Autora

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas foram insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade