AREsp 2752885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão, sendo impermissível o reexame de matéria de mérito em embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: pessoa jurídica de direito privado; Réu: Instituto Federal do Paraná (IFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Apostilamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Apostilamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor

Instituto Federal do Paraná (IFPR)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a matéria de mérito não conhecida
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão, sendo impermissível o reexame de matéria de mérito em embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração