AREsp 2902933 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, apreciando integralmente as questões postas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Avanzi Química S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Anulação De Multa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Fato Superveniente (pandemia COVID 19)
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Anulação De Multa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Fato Superveniente (pandemia COVID 19)

Case Brief

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Parties

Avanzi Química S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Questão sobre reconhecimento de responsabilidade por força maior em razão da pandemia de COVID-19 e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, apreciando integralmente as questões postas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada