REsp 2106598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença de primeiro grau deferiu provimento não solicitado na petição inicial (extra petita), o pagamento foi indeferido devido à incerteza nos cálculos e à existência de procedimentos e auditorias que indicaram valores conflitantes, e a reforma da decisão dependeria de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve violação do princípio da vedação à decisão surpresa.

Parties
Agravante: ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inexigibilidade De Licitação, Sentença Extra Petita, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Inexigibilidade De Licitação Sentença Extra Petita Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa

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Parties

ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de sentença extra petita
  2. 2 Efeito da nulidade do contrato sobre obrigação de pagamento por serviços prestados
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença de primeiro grau deferiu provimento não solicitado na petição inicial (extra petita), o pagamento foi indeferido devido à incerteza nos cálculos e à existência de procedimentos e auditorias que indicaram valores conflitantes, e a reforma da decisão dependeria de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve violação do princípio da vedação à decisão surpresa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.