AREsp 2855771 - ACORDAO

AREsp 2855771 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material), o prequestionamento quanto ao art. 114 do CC não ocorreu nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ), o pedido de reequilíbrio foi atendido por contraproposta da CAESB aceita pela agravante (termo aditivo celebrado), e qualquer tentativa de reexame do contexto fático está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravada: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

CAESB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 114 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material), o prequestionamento quanto ao art. 114 do CC não ocorreu nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ), o pedido de reequilíbrio foi atendido por contraproposta da CAESB aceita pela agravante (termo aditivo celebrado), e qualquer tentativa de reexame do contexto fático está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno